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No mesmo sentido, o artigo 2º do Código Penal diz o seguinte: Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos.
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Mapas mentais semelhantes Esboço do mapa mental DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. Ação Penal. 1.1. Ação penal Pública 1.1.1. Ministério Público 1.2. Ação penal Privada 1.2.1. Vítima ou representante legal 1.2.2. Princípios 1.2.2.1. Oportunidade 1.2.2.2. Decadência: perda de direitos de agir, pois o prazo de representação já se esvoaçou ( 6 meses).
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Mapas mentais semelhantes Esboço do mapa mental DIREITO PENAL: PARTE GERAL 1. Seção 1 - Noções, fontes, interpretação e princípios do Direito Penal 1.1. Fundamentos 1.1.1. Função ético-profissional, objeto e Estado Democrático de Direito 1.1.2. Princípios penais limitadores 1.1.3. Limites de controle material do tipo incriminador 1.1.4.